1 - GARANTIA INCONDICIONAL
Solicitação de Reembolso das Transações que estão dentro do prazo da garantia.
(Essas informações contidas nesse artigo 1 consta originalmente no site da hotmart no link abaixo como Artigo 3)
https://hotmart.com/pt-br/legal/termos-de-compra
1.1. Prazo para solicitação: O Comprador pode solicitar o reembolso dos valores pagos, desde que respeitado o prazo mínimo estabelecido pela lei ou pelo Criador, caso superior. O prazo terá início a partir da efetivação da compra e será contado em dias, salvo quando outra disposição estiver prevista em lei. O pedido de reembolso fora do prazo deve ser feito diretamente ao Criador e por ele autorizado, salvo quando o reembolso deva ser processado para garantir os interesses da Hotmart e o cumprimento da lei.
1.1.1. Salvo previsão expressa em contrário, os prazos de reembolso são apenas aplicáveis às compras de novos Produtos. As renovações de assinatura não são consideradas aquisições de novos Produtos, não sendo possível que o Comprador solicite o reembolso dos valores pagos a partir da 2º (segunda) recorrência, apenas o cancelamento da assinatura, a fim de que não haja novas renovações.
1.2. Uso do conteúdo: A Hotmart pode recusar o reembolso dos valores pagos, ainda que dentro do prazo de garantia, na hipótese do Comprador ter usufruído de todo ou parte do Produto adquirido como, por exemplo, assistido às aulas de um curso, participado de um evento, ou ter feito o download dos arquivos disponíveis, deixando a Hotmart e o Criador em clara desvantagem. Essa é uma prerrogativa exclusiva da Hotmart e não do Criador.
1.3. Meio para a solicitação: A Hotmart possui um formulário específico para as solicitações de reembolso, além da Central de Ajuda. Os Compradores estão cientes de que esses são os únicos meios válidos para a solicitação e que não devem responder e-mails automáticos e os eventualmente enviados durante o processo de aquisição de um Produto. Tais e-mails não possuem meios válidos para recebimento de solicitações, tão menos são monitorados pela Hotmart.
1.4. Forma de processamento e prazo para conclusão: O reembolso será processado através do mesmo meio de pagamento utilizado no momento da compra. O prazo para a sua conclusão é de (a) até 30 (trinta) dias, no caso de transferência bancária; e (b) até 90 (noventa) dias, nos casos de compras realizadas por meio de cartão de crédito. A conclusão dos reembolsos por meio do cartão de crédito dependerá exclusivamente das operadoras de cartão, sem qualquer gerência da Hotmart. Se o reembolso não ocorrer dentro dos prazos acima, o Comprador deve entrar em contato com a Hotmart. Nos casos envolvendo cartão de crédito, o Comprador se compromete a enviar as cópias de suas faturas para que a Hotmart possa endereçar este assunto perante a operadora e finalizar o processo de reembolso. A recusa do envio das faturas impede que a Hotmart dê seguimento ao processo de investigação e conclusão do caso.